Uma excelente oportunidade para quem deseja formalizar doações ainda neste ano
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ/MS) publicou a Lei nº 6.472/2025, que concede 30% de desconto no ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) para doações de bens e direitos realizadas até 30 de dezembro de 2025.
A medida busca incentivar a regularização patrimonial e oferecer uma vantagem significativa a quem optar por formalizar a doação por escritura pública dentro do prazo legal. Além da economia, o contribuinte garante segurança jurídica e validade plena do ato.
Condições para garantir o desconto
Para ter direito ao benefício, é preciso cumprir três etapas obrigatórias até 30 de dezembro de 2025:
1 Declarar e pagar o ITCD em parcela única dentro do prazo;
2 Lavrar a escritura pública de doação no cartório de notas competente;
3 Prenotar o título no Registro de Imóveis (quando se tratar de bem imóvel).
O desconto é aplicado somente para doações concluídas dentro desse período, com o imposto devidamente quitado e a escritura pública lavrada.
Doações de imóveis: quando a escritura pública é obrigatória
As doações de bens imóveis cujo valor ultrapasse 30 salários mínimos devem, obrigatoriamente, ser formalizadas por escritura pública em Tabelionato de Notas e, posteriormente, levadas a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Somente a escritura pública confere validade e segurança jurídica à transferência, garantindo que o ato seja reconhecido legalmente e produza todos os efeitos perante terceiros.
Faça sua escritura pública pelo e-Notariado
Você pode realizar sua escritura pública de doação totalmente online, com assinatura digital segura e validade em todo o território nacional, através do e-Notariado — uma plataforma oficial dos cartórios brasileiros.
No Cartório Vila São Pedro, você pode lavrar sua escritura eletrônica nas seguintes situações:
Se o imóvel estiver em qualquer cidade de Mato Grosso do Sul e os donatários forem domiciliados em qualquer município do Estado.
OU
Se o imóvel estiver localizado em Dourados/MS;
OU ainda
Se os donatários (quem recebe a doação) forem domiciliados em Dourados/MS;
Tudo isso com a mesma validade da escritura presencial, mas com a praticidade de assinar direto do celular — simples, rápido e 100% digital!
Nota Técnica garante segurança jurídica
A SEFAZ/MS, a ANOREG/MS e o Colégio Notarial do Brasil – Seção MS (CNB/MS) publicaram uma Nota Técnica Conjunta, esclarecendo os procedimentos e confirmando a aplicação do benefício.
Com isso, quem realizar a doação dentro das regras estabelecidas pode ter tranquilidade quanto à validade e segurança jurídica do ato, reduzindo custos e evitando futuras exigências fiscais.
Regularize sua doação com agilidade e segurança
Não deixe para a última hora!
Aproveite o desconto de 30% no ITCD e realize sua doação com economia, segurança jurídica e agilidade — de forma presencial ou online.
Cartório Vila São Pedro | Dourados-MS
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